{"id":12893,"__str__":"Emenda Aditiva n\u00ba 3 de 2019","link_detail_backend":"/materia/12893","metadata":{},"numero":3,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Ficam acrescentados os incisos III e IV no artigo 4\u00ba do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 056/19 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cIII \u2013 dos propriet\u00e1rios que tenham 02 (dois) ou mais im\u00f3veis e os mesmos j\u00e1 foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas;\r\n\r\nIV -  das pessoas jur\u00eddicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcion\u00e1rios que est\u00e3o em d\u00e9bito junto \u00e0 Municipalidade.\u201d","indexacao":"Ficam acrescentados os incisos III e IV no artigo 4\u00ba do Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 056/19 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cIII \u2013 dos propriet\u00e1rios que tenham 02 (dois) ou mais im\u00f3veis e os mesmos j\u00e1 foram objeto de parcelamento por duas ou mais vezes consecutivas ou alternadas;\r\n\r\nIV -  das pessoas jur\u00eddicas que tenham 05 (cinco) ou mais funcion\u00e1rios que est\u00e3o em d\u00e9bito junto \u00e0 Municipalidade.\u201d","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.votorantim.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/12893/emenda_ad._no_01_ao_plo_056-19.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-12T10:33:40.017790-03:00","ip":"191.242.224.107","ultima_edicao":null,"tipo":20,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[23,31,36,38,35]}