{"id":13063,"__str__":"Requerimento n\u00ba 286 de 2019","link_detail_backend":"/materia/13063","metadata":{},"numero":286,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Questiona a Administra\u00e7\u00e3o Municipal, bem como, o Departamento de Estrada de Rodagem - DER, em S\u00e3o Paulo, para que, no que lhes couber, informe se o Prefeito tem conhecimento que a Avenida 31 de Mar\u00e7o pertence \u00e0 malha vi\u00e1ria da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo; se houve renova\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio de Termo de Compromisso de Uso, com o Governo de Estado, para que Avenida 31 de Mar\u00e7o voltasse a ser de responsabilidade do Munic\u00edpio; se, o Departamento de Estrada de Rodagem poderia informar, desde quando a Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo vem atuando na regi\u00e3o central de nosso munic\u00edpio e, se \u00e9 de sua responsabilidade comunicar quando se encerra um conv\u00eanio ou ser\u00e1 o pr\u00f3prio munic\u00edpio que deve pedir a renova\u00e7\u00e3o; se o Chefe do Executivo juntamente com o departamento de tr\u00e2nsito poderia informar aos motoristas que foram autuados pelos agentes de tr\u00e2nsito, pol\u00edcia militar ou guarda municipal, que os mesmos poder\u00e3o ser ressarcidos pelas multas j\u00e1 pagas ao munic\u00edpio.","indexacao":"Avenida 31 de mar\u00e7o Zona Azul DER termo de compromisso de uso","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.votorantim.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/13063/286-19_-_jcp.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-10-14T15:57:05.513101-03:00","ip":"191.242.224.107","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[33]}