{"id":15873,"__str__":"Requerimento n\u00ba 145 de 2022","link_detail_backend":"/materia/15873","metadata":{},"numero":145,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Questiona a Administra\u00e7\u00e3o, se a atual gest\u00e3o municipal tem conhecimento da Lei Federal n\u00ba 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabeleceu o Sistema de Garantia de Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente V\u00edtima ou Testemunha de Viol\u00eancia; e, da import\u00e2ncia da mesma ser regulamentada em nosso Munic\u00edpio, a exemplo do munic\u00edpio da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de S\u00e3o Roque; e, em caso negativo, questiona sobre a possibilidade da elabora\u00e7\u00e3o de um estudo, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, para regulamentar a referida Lei Federal em nosso Munic\u00edpio; e tamb\u00e9m, agilizar esse processo para incluir na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias de 2023, as metas e garantias para aplica\u00e7\u00e3o da Lei Federal n\u00ba 13.431, de 2017, em nosso Munic\u00edpio; e, pede informa\u00e7\u00f5es correlatas.","indexacao":"Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente S\u00e3o Roque Lei n\u00ba 13.431 regulamewnta\u00e7\u00e3o","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.votorantim.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/15873/145-22-ls.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-06-06T16:20:04.075896-03:00","ip":"177.84.244.237","ultima_edicao":"2022-06-06T16:18:42.686244-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[34]}