{"id":17948,"__str__":"Requerimento n\u00ba 298 de 2023","link_detail_backend":"/materia/17948","metadata":{},"numero":298,"ano":2023,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2023-12-05","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Solicita \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o, para que informe se o Poder Executivo poderia enviar \u00e0 C\u00e2mara Municipal um relat\u00f3rio taxativo dos contribuintes que efetuaram os pagamentos e as datas em que foram suspensas as suas d\u00edvidas, tanto no \u00e2mbito municipal, quanto no \u00e2mbito judicial; quais os procedimentos adotados pela Secretaria de Finan\u00e7as e pela Secretaria de Neg\u00f3cios Jur\u00eddicos em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio da concretiza\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento do parcelamento at\u00e9 o final da suspens\u00e3o dos d\u00e9bitos no munic\u00edpio e no Poder Judici\u00e1rio; quanto tempo a Procuradoria Jur\u00eddica da Prefeitura demora para noticiar o Poder Judici\u00e1rio nos processos de d\u00edvida ativa, individualmente; por qual motivo que, mesmo ap\u00f3s o contribuinte efetuar o pagamento da primeira parcela do acordo pr\u00e9-estabelecido junto ao munic\u00edpio, com base na lei do PPI - Programa de Parcelamento Incentivado, em alguns casos, a suspens\u00e3o da d\u00edvida n\u00e3o ocorre, de forma imediata, no \u00e2mbito judicial; e, pede informa\u00e7\u00f5es correlatas.","indexacao":"PPI D\u00edvida Ativa Parcelamento baixa no sistema d\u00e9bitos","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.votorantim.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/17948/requerimento_no_298-23.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-12-05T14:00:56.207249-03:00","ip":"177.84.244.237","ultima_edicao":"2023-12-05T14:00:56.025938-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":20,"anexadas":[],"autores":[36]}