{"id":9775,"__str__":"Requerimento n\u00ba 386 de 2017","link_detail_backend":"/materia/9775","metadata":{},"numero":386,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-10-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"SOLICITA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO PRESIDENTE DA FUNDA\u00c7\u00c3O DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCION\u00c1RIOS P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE VOTORANTIM, PARA QUE INFORMEM, SE O SETOR RESPONS\u00c1VEL EST\u00c1 ATENDENDO O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 6\u00ba DA LEI MUNICIPAL N\u00ba 1830, DE 30 DE JUNHO DE 2005, FAZENDO A INCLUS\u00c3O DE PAIS DE SERVIDORES QUE N\u00c3O TENHAM MEIOS PR\u00d3PRIOS DE SUBSIST\u00caNCIA OU QUE SEJAM INV\u00c1LIDOS, NO CONV\u00caNIO M\u00c9DICO FIRMADO PARA OS SERVIDORES E SEUS DEPENDENTES; QUAL \u00c9 O PROCEDIMENTO PARA QUE OS SERVIDORES POSSAM USUFRUIR DESSE BENEF\u00cdCIO PARA SEUS PAIS; SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL E A FUNDA\u00c7\u00c3O DA SEGURIDADE T\u00caM CONHECIMENTO QUE ESSE DIREITO (INCLUS\u00c3O DE PAIS COMO DEPENDENTES) EST\u00c1 SENDO NEGADO PELA EMPRESA CONTRATADA PARA SERVIDORES QUE TEM BUSCADO ESSE DIREITO; E PEDE INFORMA\u00c7\u00d5ES CORRELATAS.","indexacao":"CONV\u00caNIO M\u00c9DICO DEPENDENTES BENEF\u00cdCIO POSSIBILIDADE AUTORIZA\u00c7\u00c3O INCLUS\u00c3O  PLANO SA\u00daDE PAIS INV\u00c1LIDOS","observacao":"vide resposta em documento aess\u00f3rio","resultado":"","texto_original":"http://sapl.votorantim.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/9775/9775_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-10-09T08:17:14.311406-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[31]}