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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 280
Ano: 2018
Ementa: SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO PARA QUE INFORME COMO SE DARÃO AS INSCRIÇÕES E CADASTRAMENTOS DAS PESSOAS PARA O PROGRAMA HABITACIONAL QUE SERÁ REALIZADO EM VOTORANTIM; SE, HAVERÁ POSSIBILIDADE DA ABERTURA DE NOVAS INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA HABITACIONAL; COMO SERÁ A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DA ÁREA ATRAVÉS DE OBRAS PÚBLICAS, DE ACORDO COM O QUE PREVÊ O ITEM “G”, DO CHAMAMENTO PÚBLICO; E, SE, JÁ ESTIVEREM DEFINIDAS, QUAIS SERÃO ESSAS OBRAS E QUAL O PRAZO DE EXECUÇÃO ESTABELECIDA; SE A COHAP PODE REALIZAR OBRAS PÚBLICAS; E, QUANDO SERÁ ENVIADO PARA ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA PARA COHAP, VISTO QUE O PROCESSO DE CHAMAMENTO APARENTA APRESENTAR EQUÍVOCO.
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