Requerimento nº 303 de 2018

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2018

Número

303

Data de Apresentação

23/10/2018

Número do Protocolo

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

Numeração

  • 303/2018

Outras Informações

Apelido

Dias Prazo

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

Regime Tramitação

Normal

Em Tramitação?

Sim

Data Fim Prazo

Data de Publicação

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

Número

Ano

Local de Origem

Data

Dados Textuais

Ementa

Questiona a Administração se a Prefeitura através do setor competente poderia implantar o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana, de acordo com a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho 2017, a fim de dar mais celeridade nos processos fundiários; se a Administração tem ciência de que outros municípios já aplicaram o programa e têm obtido êxito e resultados positivos; quais são os métodos e parcerias adotadas pelo município; e, tendo em vista que, os prédios construídos pelo Estado estão sofrendo com a demora (20 anos), na regularização, que é o caso dos prédios do CDHU, questiona ainda, o que a Prefeitura tem feito com relação a isso, e, pede outras informações correlatas.

Indexação

Loteamentos irregulares arrecadação IPTU assentamentos urbanos Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana prédios CDHU demora regularização

Observação

VIDE RESPOSTA EM DOCUMENTO ACESSÓRIO