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Tipo: REQ - Requerimento
Número: 96
Ano: 2019
Ementa: Questiona se a Administração Municipal poderia, além de ceder áreas públicas para os moradores que se interessarem em realizar o cultivo de plantações e cuidar do local, a título de incentivo para que mais moradores se interessem por essa prática, conceder-lhes um desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; e, também, se poderia conceder desconto em IPTU para os proprietários de terrenos baldios que os conservem limpos, da mesma forma, como são aplicadas as multas.
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