Parecer Jurídico - Parecer 52-24 PDL 14-24 aprov ctas PMV de 22/10/2024 por Procuradoria Juridíca (Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 52-24 PDL 14-24 aprov ctas PMV
Data
22/10/2024
Autor
Procuradoria Juridíca
Ementa
Indexação
Texto Integral