Parecer Jurídico - 91_2006-Parecer Jurídico de 15/12/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
91_2006-Parecer Jurídico
Data
15/12/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral