Parecer Jurídico - 88_2006-Parecer Jurídico de 30/11/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
88_2006-Parecer Jurídico
Data
30/11/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral