Parecer Jurídico - 85_2006-Parecer Jurídico de 23/11/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
85_2006-Parecer Jurídico
Data
23/11/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral