Parecer Jurídico - 66_2006 -Parecer Jurídico de 08/08/2006 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2006)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
66_2006 -Parecer Jurídico
Data
08/08/2006
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral