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PLO 115/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AOS VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS DENOMINADAS VAGAS DE "ZONA AZUL" EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

Apresentação: 18 de Dezembro de 2017
Processo: 115 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   REJEITADO NAS COMISSÕES APÓS RECEBER PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL.
Texto Original

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PLO 114/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
ESTABELECE CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE PODA OU CORTES DE ÁRVORES QUE ESTEJAM EM CONTATO COM AS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SEREM OBSERVADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA OU SUA TERCEIRIZADA, EM VOTORANTIM.

Apresentação: 19 de Dezembro de 2017
Processo: 114 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Promulgação - PR
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   Aprovado durante a Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/02/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2623 de 21 de Março de 2018

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PLO 106/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANTECEDENTE À EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO OU ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR PARTE DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

Apresentação: 5 de Dezembro de 2017
Processo: 106 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  19 de Fevereiro de 2018
Ultima Ação:   REJEITADO NAS COMISSÕES APÓS RECEBER PARECER JURÍDICO DESFAVORÁVEL.
Texto Original

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PLO 97/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA – RUA QUITÉRIA ANTONIA DA CONCEIÇÃO SILVA.

Apresentação: 14 de Novembro de 2017
Processo: 97 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Retirado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Novembro de 2017
Ultima Ação:   retirado pelo autor para melhores estudos.
Texto Original

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PLO 96/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1874, DE 5 DE MAIO DE 2006.

Apresentação: 31 de Outubro de 2017
Processo: 96 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  28 de Novembro de 2017
Ultima Ação:   Rejeitado pelas Comissões.
Texto Original

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PLO 74/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
ACRESCENTA O ARTIGO 13-A À LEI Nº 288, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI Nº 1184, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995.

Apresentação: 5 de Setembro de 2017
Processo: 74 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Promulgação - PR
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  20 de Março de 2018
Ultima Ação:   Aprovado durante a Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária, realizada em: 20/03/2018, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2627 de 17 de Abril de 2018

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PLO 59/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DESTINADAS PARA ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E NA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, À PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 11 de Julho de 2017
Processo: 59 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  11 de Outubro de 2017
Ultima Ação:   Rejeitado pelas Comissões.
Texto Original

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PLO 56/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR E REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE AUXÍLIO, PARA FINS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 4 de Julho de 2017
Processo: 56 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  12 de Setembro de 2017
Ultima Ação:   Rejeitado pelas Comissões.
Texto Original

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PLO 52/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL – PRAÇA FRANCISCO RODRIGUES BENEDITO.

Apresentação: 27 de Junho de 2017
Processo: 52 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Promulgação - PR
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  8 de Agosto de 2017
Ultima Ação:   Aprovado durante a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, realizada em: 08/08/2017, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2577 de 29 de Agosto de 2017

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PLO 45/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2456, DE 2 DE SETEMBRO DE 2015.

Apresentação: 13 de Junho de 2017
Processo: 45 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Promulgação - PR
Status:  Aprovado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  27 de Junho de 2017
Ultima Ação:   Aprovado durante a Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, realizada em: 27/06/2017, e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2571 de 28 de Julho de 2017

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PLO 11/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "MEU PRIMEIRO EMPREGO", NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, PARA A CONTRATAÇÃO DE INICIANTE NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 21 de Fevereiro de 2017
Processo: 11 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  2 de Junho de 2017
Ultima Ação:   Rejeitado pelas Comissões.
Texto Original

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PLO 4/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
AUTORIZA A CRIAÇÃO, DEFINE CRITÉRIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O PROGRAMA DE ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E ESTABELECE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FINANCEIRO MENSAL PARA COBERTURA DE DESPESAS COM MORADIA DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Apresentação: 14 de Fevereiro de 2017
Processo: 4 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  16 de Fevereiro de 2017
Ultima Ação:   Rejeitado pelas Comissões.
Texto Original

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PLO 3/2017 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXAS INCIDENTES, SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS E TERRENOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM.

Apresentação: 7 de Fevereiro de 2017
Processo: 3 / 2017
Autor:  Heber
Localização Atual:  Arquivo -Secretaria Geral - ARQSEC
Status:  Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  29 de Março de 2017
Ultima Ação:   Rejeitado pelas Comissões.
Texto Original

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PLO 10/2011 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL E À PEDOFILIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 28 de Março de 2011
Processo: 10 / 2011
Autor:  Heber
Texto Original

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PLO 1/2011 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL, EDUCACIONAL E BENEFICENTE DE VOTORANTIM “CULTURA VOTORANTIM”.

Apresentação: 21 de Fevereiro de 2011
Processo: 1 / 2011
Autor:  Heber
Texto Original

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PLO 64/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE TELEFONES CELULARES OU RÁDIO DE COMUNICAÇÃO (TIPO NEXTEL OU SIMILAR) EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS.(REJEITADO NAS COMISSÕES)

Apresentação: 9 de Agosto de 2010
Processo: 64 / 2010
Autor:  Heber

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PLO 4/2010 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL – “PRAÇA JULIAN CASTELHANO LORENTE”.

Apresentação: 1 de Fevereiro de 2010
Autor:  Heber
Documentos Acessórios: 2
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2118 de 18 de Março de 2010

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PLO 94/2009 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO LUGAR DE AMOR E RESTAURAÇÃO - LUAR.

Apresentação: 9 de Dezembro de 2009
Processo: 94 / 2009
Autor:  Heber
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

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PLO 68/2009 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA ELI ANTONIO LOPES MATURANA.

Apresentação: 24 de Agosto de 2009
Processo: 68 / 2009
Autor:  Heber
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2094 de 01 de Outubro de 2009

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PLO 27/2009 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA DAVINO NOGUEIRA DOS SANTOS.

Apresentação: 15 de Junho de 2009
Processo: 27 / 2009
Autor:  Heber
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2070 de 19 de Agosto de 2009

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PLO 13/2009 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: 
ASSEGURA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, PRIORIDADE NA OCUPAÇÃO DAS VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO.(VETADO)

Apresentação: 13 de Abril de 2009
Autor:  Heber

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