20ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura

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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 18/06/2019 Encerramento: 18/06/2019
Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Veto Total nº 1 de 2019
Autor: Executivo - Prefeito
Procedemos ao veto total do Projeto de Lei Ordinária nº 049/18, objeto do Autógrafo nº 009/19, com base nos Artigos 82, IV e 57 da Lei Orgânica do Município, por ser contrário ao interesse público, uma vez que a via pública objeto da denominação pretendida, de acordo com parecer da Secretaria Municipal de Finanças, constante nos autos do processo administrativo referenciado acima, encontra-se atualmente cadastrada no sistema imobiliário como “Alameda Dracena”, inclusive com Matrículas já averbadas.
Adiado