Parecer Jurídico por Drª Gilmara Navega Pozzati (CAMU - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana)
Documento Acessório
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2025
Autor
Drª Gilmara Navega Pozzati
Texto Integral
indexacao
Ementa