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Emenda Substitutiva 02 ao PLC 006 por Ver. Roberto Henrique de Oliveira França (CECET - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo)

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Nome

Emenda Substitutiva 02 ao PLC 006

Data

02/12/2025

Autor

Ver. Roberto Henrique de Oliveira França

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Ementa

OpenAPI