Emenda Substitutiva 03 ao PLC 006 por Comissão de Justiça (CECET - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Turismo)
Documento Acessório
Nome
Emenda Substitutiva 03 ao PLC 006
Data
10/12/2025
Autor
Comissão de Justiça
Texto Integral
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Ementa