Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2005)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23_2005 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 12/09/2025 | Comissões Permanentes | 23_2005_-_parecer_das_comissoes.pdf |
| 23_2005 - Parecer jurídico | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 23_2005_-_parecer_juridico.pdf |