Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2005)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Secretaria | Autógrafo | 12/09/2025 | Secretaria | 37_2005_-_autografo.pdf |
37_2005 - Parecer jurídico (2) | Parecer Jurídico | 12/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 37_2005_-_parecer_juridico_2.pdf |
37_2005 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 12/09/2025 | Comissões Permanentes | 37_2005_-_parecer_das_comissoes.pdf |