Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2005)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 54_2005 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 10/09/2025 | Comissões Permanentes | 54_2005_-_parecer_das_comissoes.pdf |
| 54_2005 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 54_2005_-_parecer_juridico.pdf |
| 54_2005 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 54_2005_-_parecer_juridico.pdf |