Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 53-2024 - LNS - PLO -abertura de crédit | Parecer Jurídico | 12/08/2024 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._53-2024_-_lns_-_plo_-abertura_de_credito_adicional_suplementar.pdf |
| PLO-35-24 | Parecer das Comissões Permanentes | 09/09/2024 | Parecer das Comissões Permanentes | plo-35-24.pdf |