Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 1989)
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      | Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral | 
|---|---|---|---|---|
| 51_1989 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 22/08/1989 | Comissões Permanentes | 51_1989_-_parecer_comissoes.pdf | 
| 51_1989 - Autógrafo | Autógrafo | 22/08/1989 | Secretaria | 51_1989_-_autografo.pdf | 
