Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2003)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 36_2003 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 03/10/2025 | Procuradoria Jurídica | 36_2003_-_parecer_juridico.pdf |
| 36_2003 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 03/10/2025 | Comissões Permanentes | 36_2003_-_parecer_das_comissoes.pdf |