Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2003)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 58_2003 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 30/09/2025 | Procuradoria Jurídica | 58_2003_-_parecer_juridico.pdf |
| 58_2003 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 30/09/2025 | Comissões Permanentes | 58_2003_-_parecer_das_comissoes.pdf |