Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2002)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Secretaria | Autógrafo | 20/10/2025 | Secretaria | 45_2002_-_autografo.pdf |
| 45_2002 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 20/10/2025 | Comissões Permanentes | 45_2002_-_parecer_das_comissoes.pdf |