Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 46_2001 - Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 29/10/2025 | Comissões Permanentes | 46_2001_-_parecer_das_comissoes.pdf |
| Secretaria | Autógrafo | 29/10/2025 | Secretaria | 46_2001_-_autografo.pdf |