Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2001)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 77_2001 -Parecer das Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 24/10/2025 | Comissões Permanentes | 77_2001_-parecer_das_comissoes.pdf |
| 77_2001 - Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 24/10/2025 | Procuradoria Jurídica | 77_2001_-_parecer_juridico.pdf |