Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 20_1990 - Autógrafo | Autógrafo | 09/11/1992 | Secretaria | 20_1990_-_autografo.pdf |
| 21_1990 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 25/05/1990 | Comissões Permanentes | 20_1990_-_parecer_comissoes.pdf |