Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 44_1990 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 19/10/1990 | Comissões Permanentes | 44_1990_-_parecer_comissoes.pdf |
| 44_1990 - Autógrafo | Autógrafo | 22/10/1990 | Secretaria | 44_1990_-_autografo.pdf |