Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 33_1990 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 25/10/1990 | Comissões Permanentes | 46_1990_-_parecer_comissoes.pdf |
| 46_1990 - Autógrafo | Autógrafo | 29/10/1990 | Secretaria | 46_1990_-_autografo.pdf |