Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 1978)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 23_1978 - Autógrafo | Autógrafo | 30/10/1978 | Secretaria | 23_1978_-_autografo.pdf |
| 23_1978 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 17/09/2025 | Comissões Permanentes | 23_1978_-_parecer_comissoes.pdf |