Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 99-2025 - proibição de linguagem neutra | Parecer Jurídico | 06/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._99-2025_-_proibicao_de_linguagem_neutra_em_documentos_e_atos_administrativos.pdf |