Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_PDL 12-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 12/11/2025 | Comissões Permanentes | parecer_pdl_12-25.pdf |
| Parecer n. 115-2025 - título de cidadão votorantin | Parecer Jurídico | 22/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._115-2025_-_titulo_de_cidadao_votorantinense.pdf |