Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 1986)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 16_1986 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 25/06/1986 | Comissões Permanentes | 16_1986_-_parecer_comissoes.pdf |
| 11_1985 - Autógrafo | Autógrafo | 17/10/2025 | Secretaria | 16_1986_-_autografo.pdf |