Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 1999)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 01_1999 - Autógrafo | Autógrafo | 08/02/1999 | Secretaria | 01_1999_-_autografo.pdf |
| 07_1986 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 20/10/2025 | Comissões Permanentes | 01_1999_-_parecer_comissoes.pdf |