Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_PDL 16-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 12/11/2025 | Comissões Permanentes | parecer_pdl_16-25.pdf |