Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer_PDL 19-25 | Parecer das Comissões Permanentes | 12/11/2025 | Comissões Permanentes | parecer_pdl_19-25.pdf |
| Parecer n. 122-2025 - título de cidadão votorantin | Parecer Jurídico | 31/10/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._122-2025_-_titulo_de_cidadao_votorantinense.pdf |