Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 1986)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 25_1986 - Autógrafo | Autógrafo | 10/11/1986 | Secretaria | 25_1986_-_autografo.pdf |
| 25_1986 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 29/10/2025 | Comissões Permanentes | 25_1986_-_parecer_comissoes.pdf |