Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 6 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 133-25 PRes 06-25 progr enfrent assédio mo | Parecer Jurídico | 12/01/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_133-25_pres_06-25_progr_enfrent_assedio_moral.pdf |
| Parecer PR_ 06 _ Mesa Diretora | Parecer das Comissões Permanentes | 11/02/2026 | Comissões Permanentes | parecer_pr__06___mesa_diretora.pdf |