Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n. 159-2025 - LNS - extinção de cargos em | Parecer Jurídico | 05/12/2025 | Procuradoria Jurídica | parecer_n._159-2025_-_lns_-_extincao_de_cargos_em_comissao.pdf |