Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 1988)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 51_1988 - Autógrafo | Autógrafo | 06/06/1988 | Secretaria | 51_1988_-_autografo.pdf |
| 51_1988 - Parecer Comissões | Parecer Jurídico | 24/04/1988 | Comissões Permanentes | 51_1988_-_parecer_comissoes.pdf |