Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 04_1992 - Parecer Comissões | Parecer das Comissões Permanentes | 17/02/1992 | Comissões Permanentes | 04_1992_-_parecer_comissoes.pdf |