Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025 - Anexada: Emenda Substitutiva nº 3 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
09/09/2025
Data Desanexação