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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Santino de Jesus Lopes - Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 1992
(Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 1992)
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Autoria
Autor
Santino de Jesus Lopes
Primeiro Autor
Sim
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