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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Todos os Parlamentares - Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2009
(Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2009)
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Todos os Parlamentares
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Sim
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