Parecer Jurídico - Parecer n. 31-2024-LNS - título de cidadão de 11/06/2024 por Laudiceia Nogueira Soares (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 31-2024-LNS - título de cidadão

Data

11/06/2024

Autor

Laudiceia Nogueira Soares

Ementa

Indexação