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Parecer Jurídico - Parecer n. 46-2024 - LNS - Emenda parlamentar - LD de 11/06/2024 por Laudiceia Nogueira Soares (Emenda Aditiva nº 1 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer n. 46-2024 - LNS - Emenda parlamentar - LD

Data

11/06/2024

Autor

Laudiceia Nogueira Soares

Ementa

Indexação

OpenAPI