Parecer das Comissões Permanentes - Comissão de Justiça de 12/07/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer das Comissões Permanentes
Nome
Comissão de Justiça
Data
12/07/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral