Resposta - Comissão de Justiça de 12/07/2024 por Comissão de Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Resposta
Nome
Comissão de Justiça
Data
12/07/2024
Autor
Comissão de Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral